AREsp 2334371 - ACORDAO

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Em evento com execução pública de obra musical realizado por empresas contratadas mediante licitação, não cabe transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos comerciais (incluindo taxas cobradas pelo ECAD), nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1991; a responsabilidade do Município só se configura se houver prova de ação culposa da Administração quanto à contratação ou fiscalização (culpa in eligendo ou in vigilando), não sendo possível reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD; Agravado: Município de Panorama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Encargos Comerciais, Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando, Recolhimento De Direitos Autorais, Súmula Nº 7
Direito Autoral Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitação Responsabilidade Solidária Encargos Comerciais Culpa in Eligendo Culpa in Vigilando +2 more

Case Brief

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Parties

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD

Agravante

Município de Panorama

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Município pelo pagamento de direitos autorais em eventos realizados por empresas contratadas mediante licitação
  2. 2 Possibilidade de repasse de encargos comerciais à Administração Pública
  3. 3 Configuração de culpa in eligendo ou in vigilando como pressuposto para responsabilização do ente público

Ratio Decidendi

Em evento com execução pública de obra musical realizado por empresas contratadas mediante licitação, não cabe transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos comerciais (incluindo taxas cobradas pelo ECAD), nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1991; a responsabilidade do Município só se configura se houver prova de ação culposa da Administração quanto à contratação ou fiscalização (culpa in eligendo ou in vigilando), não sendo possível reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa.