AREsp 2675454 - ACORDAO

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O acórdão manteve a incidência do art. 28, § 3º, do CDC para afastar a regra geral de não solidariedade entre consorciadas em relação de consumo, aplicando a Súmula 83/STJ; quanto ao valor da indenização, concluiu-se que não há ofensa à razoabilidade ou proporcionalidade que autorizasse a intervenção do STJ, sendo inviável revisão do quantum sem violar a Súmula 7/STJ, salvo se manifestamente irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: CONSORCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Consórcio, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Consórcio Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do consórcio em ação indenizatória por acidente de trânsito
  2. 2 responsabilidade solidária entre empresas consorciadas em relação de consumo (art. 28, § 3º, CDC)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a incidência do art. 28, § 3º, do CDC para afastar a regra geral de não solidariedade entre consorciadas em relação de consumo, aplicando a Súmula 83/STJ; quanto ao valor da indenização, concluiu-se que não há ofensa à razoabilidade ou proporcionalidade que autorizasse a intervenção do STJ, sendo inviável revisão do quantum sem violar a Súmula 7/STJ, salvo se manifestamente irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.