AREsp 2943955 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade solidária das franqueadoras (Súmula 83/STJ e REsp 1.426.578/SP) e porque as alegadas violações infraconstitucionais (art. 479 e art. 85, §2º do CPC) não foram debatidas no acórdão recorrido, nem ventiladas em embargos, sendo, portanto, incabíveis em sede de recurso especial (Súmula 282/STF); ademais, não se reexaminam questões fáticas e probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, deixou-se de majorar honorários recursais em razão do alcance do limite do §2º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: SORRIX GESTÃO DE ATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Franquia, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Franquia Prova Pericial Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SORRIX GESTÃO DE ATIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da solidariedade do Código de Defesa do Consumidor às franqueadoras
  2. 2 Alegada supervalorização da prova pericial e violação do art. 479 do CPC
  3. 3 Alegado erro na fixação dos honorários (art. 85, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade solidária das franqueadoras (Súmula 83/STJ e REsp 1.426.578/SP) e porque as alegadas violações infraconstitucionais (art. 479 e art. 85, §2º do CPC) não foram debatidas no acórdão recorrido, nem ventiladas em embargos, sendo, portanto, incabíveis em sede de recurso especial (Súmula 282/STF); ademais, não se reexaminam questões fáticas e probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, deixou-se de majorar honorários recursais em razão do alcance do limite do §2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no §2º do referido artigo.