AREsp 2950065 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou especificamente a fundamentação central do acórdão recorrido, qual seja a incidência do art. 5‑A, § 2º, da Lei 11.442/2007 que impõe responsabilidade solidária pelo frete e torna irrelevante a cláusula FOB; além disso, reconhecer responsabilidade exclusiva do comprador demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicou‑se, por analogia, o entendimento da Súmula 283 do STF quanto à impugnação insuficiente.

Parties
Autora/recorrente: Indústria de Feltros Santa Fé S/A; Ré/recorrida: Braspress Transportes Urgentes Ltda.; Destinatário/terceiro: Aluízio de Jesus Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Cláusula FOB, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 5 a Da Lei 11.442/2007, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Transporte Responsabilidade Solidária Cláusula FOB Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Art. 5 a Da Lei 11.442/2007 +1 more

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Parties

Indústria de Feltros Santa Fé S/A

Autora/recorrente

Braspress Transportes Urgentes Ltda.

Ré/recorrida

Aluízio de Jesus Oliveira

Destinatário/terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 5-A, § 2º, da Lei 11.442/2007 sobre responsabilidade pelo pagamento do frete
  2. 2 Efeito da cláusula FOB na responsabilidade pelo frete quando destinatário se recusa a receber
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de impugnação insuficiente às razões do acórdão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou especificamente a fundamentação central do acórdão recorrido, qual seja a incidência do art. 5‑A, § 2º, da Lei 11.442/2007 que impõe responsabilidade solidária pelo frete e torna irrelevante a cláusula FOB; além disso, reconhecer responsabilidade exclusiva do comprador demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicou‑se, por analogia, o entendimento da Súmula 283 do STF quanto à impugnação insuficiente.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique‑se e intime‑m‑se