REsp 2223603 - DECISAO

REsp 2223603 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento: não se conheceu da questão relativa ao art. 73, § 1º, do CPC por ausência de prequestionamento; ademais, a recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (sua citação regular na fase executiva e a interpretação de que a gratuidade suspende a exigibilidade dos honorários), e a jurisprudência do STJ admite a responsabilidade solidária dos pais pelas mensalidades escolares, permitindo o redirecionamento da execução.

Parties
Recorrente: VANIA LUCIA DE PAULA RAMOS; Recorrida: DEGRAUS CENTRO DE ESTUDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Mensalidades Escolares, Embargos À Execução, Redirecionamento Da Execução, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Mensalidades Escolares Embargos À Execução Redirecionamento Da Execução Prequestionamento Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

VANIA LUCIA DE PAULA RAMOS

Recorrente

DEGRAUS CENTRO DE ESTUDOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de citação no processo de execução
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução à genitora sem assinatura do contrato
  3. 3 prequestionamento do art. 73, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento: não se conheceu da questão relativa ao art. 73, § 1º, do CPC por ausência de prequestionamento; ademais, a recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (sua citação regular na fase executiva e a interpretação de que a gratuidade suspende a exigibilidade dos honorários), e a jurisprudência do STJ admite a responsabilidade solidária dos pais pelas mensalidades escolares, permitindo o redirecionamento da execução.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 12% para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.