AREsp 2851239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de prova fática — incumbência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ — e o acórdão recorrido corretamente concluiu pela responsabilidade solidária do leiloeiro diante da ausência de diligência para atestar a disponibilidade e higidez dos bens, bem como pela incontroversidade da não entrega.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida.
Legal Topics: Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cadeia de fornecimento em leilão extrajudicial
2 Responsabilidade solidária do leiloeiro por bens não entregues
3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida.

Orders

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.