AREsp 2899446 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base na análise de fatos e provas, cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque outras alegadas violações não foram prequestionadas nos termos...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Substituto Tributário: Petrobrás S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Substituição Tributária, Multa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Tributário ICMS Responsabilidade Solidária Substituição Tributária Multa Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Petrobrás S/A

Substituto Tributário

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária do substituído tributário
  2. 2 interpretação da Cláusula 30 do Convênio ICMS 110/2007
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base na análise de fatos e provas, cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque outras alegadas violações não foram prequestionadas nos termos exigidos (Súmula 211), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.