AREsp 2945424 - DECISAO

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Não se verificou vício sanável em embargos de declaração quanto à exclusão da responsabilidade da agência de turismo, em razão da jurisprudência do STJ que afasta a responsabilidade de agências que apenas vendem passagens; porém, diante da impossibilidade de identificar o proveito econômico, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: IRINEU LUCIANO DE LORENZO STRENGER e OUTROS; Embargada: EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para, diante da impossibilidade de identificação do proveito econômico, inverter os ônus sucumbenciais e fixar os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Intermediação De Agências De Turismo, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Processo Civil Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Intermediação De Agências De Turismo Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

IRINEU LUCIANO DE LORENZO STRENGER e OUTROS

Embargante

EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto ao cálculo do proveito econômico e à responsabilidade solidária da agência de viagens
  2. 2 responsabilidade de agência de turismo que apenas intermedeia venda de passagens por cancelamento de voo
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais na ausência de condenação e impossibilidade de identificar o proveito econômico

Ratio Decidendi

Não se verificou vício sanável em embargos de declaração quanto à exclusão da responsabilidade da agência de turismo, em razão da jurisprudência do STJ que afasta a responsabilidade de agências que apenas vendem passagens; porém, diante da impossibilidade de identificar o proveito econômico, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para, diante da impossibilidade de identificação do proveito econômico, inverter os ônus sucumbenciais e fixar os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Orders

  • Inverto os ônus sucumbenciais e fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC
  • Publique-se