AREsp 2867347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a alegação recursal quanto à omissão e à necessidade de reexame de provas (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e, em face da jurisprudência consolidada e da alteração legislativa (Lei 14.905/2024), determinou-se a aplicação da Taxa Selic como índice único abrangendo correção monetária e juros de mora para o período posterior às alterações legais.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGURO S.A; Agravada: autora; Corréu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Indicação De Beneficiários Do Seguro, Correção Monetária E Juros (taxa Selic), Omissão Judicial/embargos De Declaração, Aplicação Da Lei 14.905/2024
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Contratos Bancários Responsabilidade Solidária Indicação De Beneficiários Do Seguro Correção Monetária E Juros (taxa Selic) +2 more

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGURO S.A

Agravante

autora

Agravada

Banco do Brasil

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a arts. 489, §1º, II; 1.022, I; 1.026 do CPC
  2. 2 extensão da cobertura securitária e limite da obrigação da seguradora (arts. 757 e 884 do CC)
  3. 3 excludente de responsabilidade por ato de terceiro (art. 12, §3º, III, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a alegação recursal quanto à omissão e à necessidade de reexame de provas (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e, em face da jurisprudência consolidada e da alteração legislativa (Lei 14.905/2024), determinou-se a aplicação da Taxa Selic como índice único abrangendo correção monetária e juros de mora para o período posterior às alterações legais.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa Selic como índice para correção monetária e juros de mora no período posterior às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024
  • Intimem-se