AREsp 3049691 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade solidária entre tomadora e transportadora por interesse econômico, as questões apontadas pela agravante exigiriam reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA; Requerida: FAS Transportes; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão De Agravo/decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj (denunciação À Lide Em Relação De Consumo), Súmulas 282 E 356/stf (prequestionamento), Ultra Petita/congruência, Pacta Sunt Servanda
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Dano Moral Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 83/stj (denunciação À Lide Em Relação De Consumo) +3 more

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Parties

TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA

Agravante

FAS Transportes

Requerida

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão De Agravo/decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e n. 282 e 356 do STF como óbices ao recurso especial
  2. 2 reconhecimento da responsabilidade solidária entre tomadora e transportadora por interesse econômico
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de violação de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade solidária entre tomadora e transportadora por interesse econômico, as questões apontadas pela agravante exigiriam reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.