AREsp 2788169 - DECISAO

AREsp 2788169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por falta de prequestionamento acerca da maioria dos dispositivos apontados (impossibilitando o conhecimento do recurso especial) e porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a responsabilidade solidária, amparada no art. 5-A, §2º, da Lei 11.442/2007, e a apreciação do conjunto fático-probatório não comportam reexame em recurso especial; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Parties
Agravante: PLÁSTICOS DO CARMO LTDA EPP; Agravado: WM BRASIL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; Ré: PLÁSTICOS DO CARMO EIRELI; Subcontratada/terceiro Mencionado: SF Express
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Contrato De Transporte, Ação Monitória, Subcontratação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Transportes Responsabilidade Solidária Contrato De Transporte Ação Monitória Subcontratação Prequestionamento +2 more

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Parties

PLÁSTICOS DO CARMO LTDA EPP

Agravante

WM BRASIL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA

Agravado

PLÁSTICOS DO CARMO EIRELI

Ré

SF Express

Subcontratada/terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 104, 265, 421, 422 e 940 do Código Civil
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 5-A, §2º, da Lei nº 11.442/2007 (responsabilidade solidária entre contratante e subcontratante)
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por falta de prequestionamento acerca da maioria dos dispositivos apontados (impossibilitando o conhecimento do recurso especial) e porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a responsabilidade solidária, amparada no art. 5-A, §2º, da Lei 11.442/2007, e a apreciação do conjunto fático-probatório não comportam reexame em recurso especial; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorado em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se