AREsp 2862706 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal regional fundamentou a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária com base em prova documental não impugnada, concluiu não haver cerceamento de defesa diante do não comparecimento da recorrente à audiência, e a parte recorrente não atendeu aos requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea c do art.105, III, CF, por ausência de cotejo analítico entre os paradigmas, além de incidir a vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.; Corré: Odontomedic Clínica Médica e Odontológica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual/franquias Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Agravante

Odontomedic Clínica Médica e Odontológica Ltda.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da franqueadora
  2. 2 responsabilidade solidária em cadeia de serviços/franquia
  3. 3 cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal regional fundamentou a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária com base em prova documental não impugnada, concluiu não haver cerceamento de defesa diante do não comparecimento da recorrente à audiência, e a parte recorrente não atendeu aos requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea c do art.105, III, CF, por ausência de cotejo analítico entre os paradigmas, além de incidir a vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 17% para 19% sobre o valor da condenação em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC).