AREsp 2541657 - ACORDAO

AREsp 2541657 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes: reconheceu a vulnerabilidade da agravada e a aplicabilidade do CDC pela teoria finalista mitigada; fundamentou a responsabilidade solidária pelas empresas do grupo econômico com base na teoria da aparência e na atuação conjunta no empreendimento; concluiu que a medida cautelar de arresto não exige incidente de desconsideração; e verificou ausência de dissídio jurisprudencial, além de que o reexame das conclusões implicaria revolvimento de prova vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CHL LXXIV INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravante: CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrida: NESHER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da TERCEIRA Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade Do Consumidor, Medida Cautelar De Arresto, Teoria Da Aparência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Grupo Econômico Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Do Consumidor Medida Cautelar De Arresto Teoria Da Aparência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHL LXXIV INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

NESHER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da TERCEIRA Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 haveria negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação sobre aplicação do CDC e da teoria finalista mitigada
  2. 2 se a responsabilidade solidária pode ser presumida pela existência de grupo econômico
  3. 3 se a ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica invalida a constrição judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes: reconheceu a vulnerabilidade da agravada e a aplicabilidade do CDC pela teoria finalista mitigada; fundamentou a responsabilidade solidária pelas empresas do grupo econômico com base na teoria da aparência e na atuação conjunta no empreendimento; concluiu que a medida cautelar de arresto não exige incidente de desconsideração; e verificou ausência de dissídio jurisprudencial, além de que o reexame das conclusões implicaria revolvimento de prova vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido