AREsp 2979905 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nos autos, verificou que o preparo fora recolhido antes da interposição do recurso de apelação e que não houve intimação prévia para regularização que justificasse a deserção; assim, a aplicação da razoabilidade e a...

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Parties
Agravante/recorrente: Máxima S/A Corretora de Câmbio; Agravado/recorrido: Claudio Olinto Meirelles e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Honorários Sucumbenciais

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Parties

Máxima S/A Corretora de Câmbio

Agravante/recorrente

Claudio Olinto Meirelles e outros

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Solidariedade entre corretora e correspondente cambial em operações de câmbio
  2. 2 Admissibilidade do recurso de apelação diante da comprovação posterior do preparo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nos autos, verificou que o preparo fora recolhido antes da interposição do recurso de apelação e que não houve intimação prévia para regularização que justificasse a deserção; assim, a aplicação da razoabilidade e a manutenção do conhecimento do recurso de apelação foram adequadas. Mantém-se a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de intimação para complemento em dobro para afastar a deserção quando o preparo não foi comprovado no ato. Foi majorado em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º.