REsp 2178818 - DECISAO

REsp 2178818 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão), a intempestividade dos embargos não foi oportunamente arguida em contrarrazões, constituindo fundamento autônomo não impugnado e atingido pela Súmula 283/STF, e manteve-se a responsabilidade solidária do ex-proprietário ante a ausência de prova robusta de comunicação da venda ao DETRAN.

Parties
Recorrente: Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Alienação De Veículo, Comunicação Ao DETRAN, Embargos De Declaração, Intempestividade, Gratuidade De Justiça, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito De Trânsito Responsabilidade Solidária Alienação De Veículo Comunicação Ao DETRAN Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 mitigação da responsabilidade prevista no art. 134 do CTB e alcance quanto ao IPVA
  2. 2 eficácia da comunicação de venda ao DETRAN como excludente de responsabilidade
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão), a intempestividade dos embargos não foi oportunamente arguida em contrarrazões, constituindo fundamento autônomo não impugnado e atingido pela Súmula 283/STF, e manteve-se a responsabilidade solidária do ex-proprietário ante a ausência de prova robusta de comunicação da venda ao DETRAN.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento na parte conhecida