AREsp 2821286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental que demonstrou descontos em folha e ausência de repasse à seguradora, concluiu pela intervenção do Município na cadeia de fornecimento e por sua responsabilidade solidária nos termos do CDC;...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO VERDE; Réu: Sindicato dos Trabalhadores do Município de Rio Verde; Seguradora: Generali Brasil Seguros S/A; Autora: Autora (servidora pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Seguros Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO VERDE

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores do Município de Rio Verde

Réu

Generali Brasil Seguros S/A

Seguradora

Autora (servidora pública)

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imputação de responsabilidade solidária ao Município que realizou descontos em folha sem integrar o contrato de seguro
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Teoria da Aparência em contrato de seguro em grupo
  3. 3 Limitação do recurso especial quando demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental que demonstrou descontos em folha e ausência de repasse à seguradora, concluiu pela intervenção do Município na cadeia de fornecimento e por sua responsabilidade solidária nos termos do CDC; diferentemente, admitir o recurso especial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.