AREsp 2209095 - ACORDAO

AREsp 2209095 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão imputável; além disso, alterar as premissas adotadas pelo acórdão implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; no...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Município de Rio de Janeiro; Ré: Fundação Rio-Águas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negou-se provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Rio de Janeiro

Agravante

Fundação Rio-Águas

Ré

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Município
  3. 3 Configuração de responsabilidade solidária vs subsidiária (art. 71 Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão imputável; além disso, alterar as premissas adotadas pelo acórdão implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; no mérito, a Corte a quo reconheceu ilegitimidade passiva do Município mal colocada, aplicou responsabilidade solidária em razão do comprometimento administrativo constante dos autos e concluiu pela não ocorrência da prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou-se provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno