AREsp 2664060 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por entender que não houve omissão do Tribunal a respeito das questões essenciais; sendo aplicável a responsabilidade solidária em relações de consumo, o litisconsórcio passivo é facultativo; a prova pericial e os documentos foram suficientes para concluir pela existência de vício e da frustração da expectativa de lucro, de modo que a quantificação dos lucros cessantes remete-se à fase de liquidação; questões que dependeriam de reexame de fatos encontram óbice na Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GENEX GENETICA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio Passivo, Lucros Cessantes, Omissão Do Julgador, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Litisconsórcio Passivo Lucros Cessantes Omissão Do Julgador Súmulas E Prequestionamento +1 more

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Parties

GENEX GENETICA BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por não ter sido apreciada a tese de litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 alegação de ausência de prova dos lucros cessantes
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade solidária em relações de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por entender que não houve omissão do Tribunal a respeito das questões essenciais; sendo aplicável a responsabilidade solidária em relações de consumo, o litisconsórcio passivo é facultativo; a prova pericial e os documentos foram suficientes para concluir pela existência de vício e da frustração da expectativa de lucro, de modo que a quantificação dos lucros cessantes remete-se à fase de liquidação; questões que dependeriam de reexame de fatos encontram óbice na Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)