AREsp 2828852 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido analisou o conjunto probatório e concluiu pela responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde diante da falha no atendimento e da negativa de tomografia; acolher a tese de insuficiência probatória demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões levantadas sobre dispositivos do CPC e do CC não foram prequestionadas, sofrendo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou‑se também a Súmula 83/STJ à hipótese de responsabilidade solidária; o pedido de multa por litigância de má‑fé foi rejeitado por falta de demonstração de conduta maliciosa; majoraram‑se honorários em 20% nos termos do art....

Parties
Agravante: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.; Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Pensionamento Vitalício, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Planos De Saúde Responsabilidade Solidária Dano Moral Pensionamento Vitalício Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

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Parties

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Agravante

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por falta de dilação probatória
  3. 3 responsabilidade civil solidária da operadora de plano de saúde por falha na prestação de serviços médicos conveniados

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido analisou o conjunto probatório e concluiu pela responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde diante da falha no atendimento e da negativa de tomografia; acolher a tese de insuficiência probatória demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões levantadas sobre dispositivos do CPC e do CC não foram prequestionadas, sofrendo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou‑se também a Súmula 83/STJ à hipótese de responsabilidade solidária; o pedido de multa por litigância de má‑fé foi rejeitado por falta de demonstração de conduta maliciosa; majoraram‑se honorários em 20% nos termos do art....

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Rejeita o pedido de condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé