REsp 2018311 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que reconhece a solidariedade entre empresas consorciadas em relações de consumo (art. 28, § 3º, CDC) e admite a personalidade judiciária do consórcio para fins de responsabilização (art. 12, VII, CPC), aplicando-se, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CONSORCIO OPERACIONAL BRT; Autor/recorrido: João Carlos da Silva; Ré/recorrida: Auto Viação Jabour Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Consórcio Operacional, Personalidade Judiciária, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Consórcio Operacional Personalidade Judiciária +1 more

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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Recorrente

João Carlos da Silva

Autor/recorrido

Auto Viação Jabour Ltda.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o consórcio, apesar de não possuir personalidade jurídica própria, pode ser responsabilizado solidariamente com as empresas consorciadas por danos decorrentes de acidente de trânsito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor à solidariedade entre empresas consorciadas
  3. 3 Se o consórcio possui personalidade judiciária nos termos do art. 12, VII, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que reconhece a solidariedade entre empresas consorciadas em relações de consumo (art. 28, § 3º, CDC) e admite a personalidade judiciária do consórcio para fins de responsabilização (art. 12, VII, CPC), aplicando-se, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.