REsp 1986356 - ACORDAO

REsp 1986356 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, o Banco do Brasil não atuou como mero agente financiador, mas como agente executor de políticas habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com obrigações contratuais de fiscalização e previsão de substituição da construtora (Cláusula 19ª), atraindo-lhe responsabilidade solidária com a construtora nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a negativação do nome do consumidor, diante do abandono da obra, não configurou exercício regular de direito.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido/autor: Pedro Henrique Simei; Ré: Construnelli In Works Construtora e Incorporadora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Programa Minha Casa Minha Vida, Negativação Indevida, Legitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Danos Morais, Súmulas Processuais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Programa Minha Casa Minha Vida Negativação Indevida Legitimidade Passiva Rescisão Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Pedro Henrique Simei

Recorrido/autor

Construnelli In Works Construtora e Incorporadora Ltda

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do agente financeiro para responder pelos danos
  2. 2 validade e regularidade do contrato e sua influência na responsabilidade do banco
  3. 3 se a negativação do nome do consumidor constitui exercício regular de direito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, o Banco do Brasil não atuou como mero agente financiador, mas como agente executor de políticas habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com obrigações contratuais de fiscalização e previsão de substituição da construtora (Cláusula 19ª), atraindo-lhe responsabilidade solidária com a construtora nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a negativação do nome do consumidor, diante do abandono da obra, não configurou exercício regular de direito.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC