AREsp 2848576 - DECISAO

AREsp 2848576 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a responsabilidade solidária do proprietário do local pela execução pública de obras musicais sem autorização com base no art. 110 e na interpretação do art. 68 da Lei n. 9.610/1998; a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; cláusula contratual não afasta a responsabilidade perante o ECAD, apenas possibilita regresso entre as partes.

Parties
Autor: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD; Réu: Danilvo Lino da Silva; Réu: Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Recolhimento Prévio De Direitos Autorais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direitos Autorais Direito Civil Propriedade Intelectual Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Recolhimento Prévio De Direitos Autorais Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD

Autor

Danilvo Lino da Silva

Réu

Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade solidária do proprietário do local nos termos do art. 110 da Lei n. 9.610/1998
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura por atuar apenas como locadora
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório e aplicação de súmula)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a responsabilidade solidária do proprietário do local pela execução pública de obras musicais sem autorização com base no art. 110 e na interpretação do art. 68 da Lei n. 9.610/1998; a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; cláusula contratual não afasta a responsabilidade perante o ECAD, apenas possibilita regresso entre as partes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.