AREsp 2834588 - DECISAO

AREsp 2834588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu que a apólice cobria apenas morte acidental e excluía morte natural, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), e porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em razão da improcedência do recurso especial, majoraram-se os honorários de sucumbência para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEBORA MACHADO OLIVEIRA; Agravante: TATIANE MACHADO DE OLIVEIRA; Recorrida: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Interpretação Mais Favorável Ao Consumidor, Cobertura Securitária, Morte Natural Vs Morte Acidental, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Responsabilidade Solidária Interpretação Mais Favorável Ao Consumidor Cobertura Securitária Morte Natural Vs Morte Acidental +2 more

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Parties

DEBORA MACHADO OLIVEIRA

Agravante

TATIANE MACHADO DE OLIVEIRA

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco Bradesco S.A.
  2. 2 aplicação da regra de interpretação mais favorável ao consumidor prevista no CDC
  3. 3 se a apólice cobria morte natural ou apenas morte acidental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu que a apólice cobria apenas morte acidental e excluía morte natural, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), e porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em razão da improcedência do recurso especial, majoraram-se os honorários de sucumbência para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial