REsp 1808117 - ACORDAO

REsp 1808117 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos porque não se verificou erro quanto à premissa fática do acórdão embargado: o agravo interno da CEF, na prática, visava afastar sua responsabilidade solidária pelos prejuízos decorrentes do atraso da obra, e não discutir a cumulação de uma cláusula penal com lucros cessantes; ademais, não houve condenação a cláusula penal propriamente dita, apenas aplicação de multa moratória e juros moratórios, de modo que não havia interesse recursal da CEF em afastar a cumulação dessa verba com lucros cessantes.

Parties
Autor: JOSÉ; Demandada Incorporadora: TOTAL INCORPORACOES EIRELI; Demandada Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Indenizatória) / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Cláusula Penal / Multa Moratória, Lucros Cessantes, Inversão De Cláusulas Contratuais, Danos Morais, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Temas Repetitivos 970 E 971 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Cláusula Penal / Multa Moratória Lucros Cessantes Inversão De Cláusulas Contratuais Danos Morais +3 more

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Parties

JOSÉ

Autor

TOTAL INCORPORACOES EIRELI

Demandada Incorporadora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Demandada Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Indenizatória) / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro quanto à premissa fática do acórdão embargado
  2. 2 Se o agravo interno da CEF visava discutir a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 Se a CEF poderia ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento dos lucros cessantes e pelas sanções decorrentes da mora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos porque não se verificou erro quanto à premissa fática do acórdão embargado: o agravo interno da CEF, na prática, visava afastar sua responsabilidade solidária pelos prejuízos decorrentes do atraso da obra, e não discutir a cumulação de uma cláusula penal com lucros cessantes; ademais, não houve condenação a cláusula penal propriamente dita, apenas aplicação de multa moratória e juros moratórios, de modo que não havia interesse recursal da CEF em afastar a cumulação dessa verba com lucros cessantes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos no sentido esposado no voto do Relator