AREsp 2734325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão), concluiu pela responsabilidade solidária da instituição contratante com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução n. 3.954/2011 do BACEN, e a pretensão de afastar tal responsabilidade exigiria reexame das provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: INVEST CORRETORA DE CAMBIO LTDA.; Correspondente Cambiário: IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda.; Correspondente Cambiário: J&B Viagens e Turismo Ltda.; Denominação Anterior Da Agravante / Instituição Contratante: UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Contrato De Câmbio, Correspondente Cambial, Nulidade Do Negócio Jurídico, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj), Juros De Mora Taxa SELIC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/regulação Responsabilidade Solidária Contrato De Câmbio Correspondente Cambial Nulidade Do Negócio Jurídico +3 more

Case Brief

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Parties

INVEST CORRETORA DE CAMBIO LTDA.

Agravante

IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda.

Correspondente Cambiário

J&B Viagens e Turismo Ltda.

Correspondente Cambiário

UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.

Denominação Anterior Da Agravante / Instituição Contratante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possível nulidade do contrato de câmbio e inexistência de vínculo entre instituição e correspondente
  3. 3 responsabilidade solidária da corretora por operações de correspondente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão), concluiu pela responsabilidade solidária da instituição contratante com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução n. 3.954/2011 do BACEN, e a pretensão de afastar tal responsabilidade exigiria reexame das provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.