AREsp 2414707 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a pretensão de reconhecer responsabilidade solidária da CEF demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, as alegações de violação de normas foram genéricas atraindo a Súmula 284 do STF, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: Habitacional Construções S/A; Agravada: Caixa Econômica Federal; Co Ré: Cooperativa Habitacional de Alagoas - COOHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas, Súmulas 7 E 5 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Da Habitação Responsabilidade Solidária Reexame De Provas Súmulas 7 E 5 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

Habitacional Construções S/A

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Cooperativa Habitacional de Alagoas - COOHAL

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação nas alegações de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a pretensão de reconhecer responsabilidade solidária da CEF demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, as alegações de violação de normas foram genéricas atraindo a Súmula 284 do STF, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC