AREsp 2856611 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações de inovação recursal e violação ao princípio da dialeticidade exigiriam o reexame de elementos fático-probatórios e interpretação contratual, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre dialeticidade e responsabilidade solidária em relações de consumo.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A; Litisdenunciada: Associação dos Pro-Morar do Movimento Vida de Samambaia - AMMVS; Apelantes: Autores/Apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 5/stj +1 more

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Parties

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Agravante/recorrente

Associação dos Pro-Morar do Movimento Vida de Samambaia - AMMVS

Litisdenunciada

Autores/Apelantes

Apelantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 inovação recursal
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de inovação recursal e violação ao princípio da dialeticidade exigiriam o reexame de elementos fático-probatórios e interpretação contratual, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre dialeticidade e responsabilidade solidária em relações de consumo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e, de plano, negou provimento ao recurso especial