AREsp 2911701 - DECISAO

AREsp 2911701 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC, reconheceu que o Tribunal de origem demonstrou a vulnerabilidade do adquirente e a existência de relação de consumo aplicando a Teoria Finalista Mitigada, e entendeu que a eventual reforma dessas premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BENATI IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA.; Requerida/recorrente: AGRIPEC; Fabricante/requerida: FUTURJET MÁQUINAS AGRÍCOLAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência/hipossuficiência Técnica Jurídica Econômica, Aplicabilidade Do CDC, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência/hipossuficiência Técnica Jurídica Econômica Aplicabilidade Do CDC Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

BENATI IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA.

Agravante/recorrente

AGRIPEC

Requerida/recorrente

FUTURJET MÁQUINAS AGRÍCOLAS EIRELI

Fabricante/requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão na fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a produtor rural por Teoria Finalista Mitigada
  3. 3 caracterização de representante comercial como integrante da cadeia de consumo/fornecedor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC, reconheceu que o Tribunal de origem demonstrou a vulnerabilidade do adquirente e a existência de relação de consumo aplicando a Teoria Finalista Mitigada, e entendeu que a eventual reforma dessas premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.