REsp 2207601 - DECISAO

REsp 2207601 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos múltiplos e suficientes — ausência de hipótese de incidência do art. 302 do CPC/2015, restauração e confirmação da liminar com manutenção da obrigação de custeio por parte do Município, e inexistência de responsabilidade do autor sobre o débito — e o recorrente não atacou todos esses fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VISTA; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Teoria Do Risco Proveito, Tutela Provisória, Súmula 283 STF, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Solidária Teoria Do Risco Proveito Tutela Provisória Súmula 283 STF Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 302 do CPC/2015 (teoria do risco-proveito)
  2. 2 Aplicação do art. 264 do Código Civil sobre solidariedade
  3. 3 Obrigação de devolução de valores bloqueados e sua extensão a terceiros/recorrida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos múltiplos e suficientes — ausência de hipótese de incidência do art. 302 do CPC/2015, restauração e confirmação da liminar com manutenção da obrigação de custeio por parte do Município, e inexistência de responsabilidade do autor sobre o débito — e o recorrente não atacou todos esses fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.