REsp 2185492 - ACORDAO

REsp 2185492 - ACORDAO

Verificou-se nos autos que a CEF assumiu deveres de fiscalização e de substituição da construtora, extrapolando a função de mero agente financiador prevista no contrato, de modo que deve responder solidariamente pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel; ad argumentum, eventual alegação de violação ao Tema 996/STJ não é adequada ao recurso especial, por força da Súmula 518/STJ.

Parties
Recorrente: DJALMA LEONARDO SIQUEIRA JÚNIOR; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: CERUTTI ENGENHARIA LTDA; Recorrido: EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO INFINITY COAST SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e provido para reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Agente Financiador, Contrariedade a Enunciado De Recurso Repetitivo (tema 996/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Atraso Na Entrega De Imóvel Agente Financiador Contrariedade a Enunciado De Recurso Repetitivo (tema 996/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DJALMA LEONARDO SIQUEIRA JÚNIOR

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

CERUTTI ENGENHARIA LTDA

Recorrido

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO INFINITY COAST SPE LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da Caixa Econômica Federal extrapolou as funções de mero agente financiador, autorizando sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Se é cabível analisar em recurso especial alegada contrariedade ao Tema 996/STJ, por equivaler a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que a CEF assumiu deveres de fiscalização e de substituição da construtora, extrapolando a função de mero agente financiador prevista no contrato, de modo que deve responder solidariamente pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel; ad argumentum, eventual alegação de violação ao Tema 996/STJ não é adequada ao recurso especial, por força da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e provido para reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel.

Orders

  • Reconhecer a responsabilidade solidária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel
  • Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em solidariedade com os demais réus