REsp 2041772 - DECISAO

REsp 2041772 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou detidamente as questões, a demonstração de divergência jurisprudencial e o prequestionamento exigidos não foram cumpridos, e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, acolheu-se a interpretação de que a responsabilidade solidária dos sócios e proprietários decorre do art. 110 em harmonia com o art. 68, § 4º, da Lei nº 9.610/98; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ACADEMIA VALPARAISO S/A; Recorrido: ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento; majoração de honorários advocatícios
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Prova Notória, Competência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direitos Autorais Processo Civil Responsabilidade Solidária Prova Notória Competência Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ACADEMIA VALPARAISO S/A

Recorrente

ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária dos sócios e proprietários por execução pública de obras musicais
  2. 2 possibilidade de reconhecer execução como notória sem reexame probatório
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou detidamente as questões, a demonstração de divergência jurisprudencial e o prequestionamento exigidos não foram cumpridos, e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, acolheu-se a interpretação de que a responsabilidade solidária dos sócios e proprietários decorre do art. 110 em harmonia com o art. 68, § 4º, da Lei nº 9.610/98; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento; majoração de honorários advocatícios

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.