REsp 1950570 - DECISAO

REsp 1950570 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque seu acolhimento implicaria rediscussão de matéria de mérito. No mérito, concluiu-se que não há fundamento para responsabilizar o Estado do Paraná, pois o ato não foi praticado por ele ou por seus agentes e não houve comprovação de culpa na escolha ou supervisão, cabendo atribuir responsabilidade ao ente público vinculado ao profissional, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: LEONI BALBINOTTI; Embargado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Responsabilidade Civil Por Erro Médico, Responsabilidade Objetiva, Competência Para Responsabilização De Entes Públicos, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Solidária Responsabilidade Civil Por Erro Médico Responsabilidade Objetiva Competência Para Responsabilização De Entes Públicos +1 more

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Parties

LEONI BALBINOTTI

Embargante

Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência para responsabilização por erro médico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
  2. 2 existência e alcance da solidariedade entre entes federativos na responsabilidade civil por falha na prestação de serviços de saúde
  3. 3 possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque seu acolhimento implicaria rediscussão de matéria de mérito. No mérito, concluiu-se que não há fundamento para responsabilizar o Estado do Paraná, pois o ato não foi praticado por ele ou por seus agentes e não houve comprovação de culpa na escolha ou supervisão, cabendo atribuir responsabilidade ao ente público vinculado ao profissional, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.