AREsp 2185315 - DECISAO

AREsp 2185315 - DECISAO

Não ficou demonstrado o interesse comum exigido pelo art.124, I, do CTN entre substituto e substituído, pois não houve colaboração conjunta para a realização do fato gerador; assim, não se configura a responsabilidade tributária solidária do substituído pelo não recolhimento do ICMS-ST, devendo ser restabelecida a sentença que concedeu a segurança e afastou a solidariedade.

Parties
Agravante/recorrente: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Substituto Tributário: Refinaria Manguinhos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Decisão Reconsiderada E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença que concedeu a segurança e afastou a responsabilidade solidária da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Substituição Tributária (icms St), Interesse Comum (art.124, I, Ctn), Omissão/embargos De Declaração (art.1.022 Cpc), Multa Tributária
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Solidária Substituição Tributária (icms St) Interesse Comum (art.124, I, Ctn) Omissão/embargos De Declaração (art.1.022 Cpc) Multa Tributária

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Parties

GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Refinaria Manguinhos S/A

Substituto Tributário

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Decisão Reconsiderada E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse comum apto a ensejar solidariedade tributária nos termos do art.124, I, do CTN
  2. 2 Se a falta de repasse do ICMS-ST pelo substituto, sem colaboração do substituído, configura responsabilidade solidária
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado o interesse comum exigido pelo art.124, I, do CTN entre substituto e substituído, pois não houve colaboração conjunta para a realização do fato gerador; assim, não se configura a responsabilidade tributária solidária do substituído pelo não recolhimento do ICMS-ST, devendo ser restabelecida a sentença que concedeu a segurança e afastou a solidariedade.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença que concedeu a segurança e afastou a responsabilidade solidária da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 932/940, que concedeu a segurança e afastou a responsabilidade solidária da parte recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.