AREsp 3047856 - DECISAO

AREsp 3047856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento às alegações do recorrente porque o acórdão recorrido assentou fatos provados (laudo pericial e histórico de atendimentos) que configuram vício de produto e frustração da legítima expectativa do consumidor, responsabilizando solidariamente fabricante e concessionária com fundamento nos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25 do CDC; as razões do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a redução do dano moral para R$ 8.000,00 e majorados honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Autora: Maria Aparecida de Fátima Festa; Agravante/recorrente: Abrão Reze Comércio de Veículos Ltda.; Ré: Volkswagen do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão de conhecimento do recurso especial, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Vício Do Produto, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Danos Morais Obrigação De Fazer Vício Do Produto Súmula 7/stj

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Parties

Maria Aparecida de Fátima Festa

Autora

Abrão Reze Comércio de Veículos Ltda.

Agravante/recorrente

Volkswagen do Brasil S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade solidária entre fabricante e concessionária por vício do produto
  2. 2 Caracterização de dano moral por frustração da expectativa do consumidor e desperdício do tempo útil
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento às alegações do recorrente porque o acórdão recorrido assentou fatos provados (laudo pericial e histórico de atendimentos) que configuram vício de produto e frustração da legítima expectativa do consumidor, responsabilizando solidariamente fabricante e concessionária com fundamento nos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25 do CDC; as razões do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a redução do dano moral para R$ 8.000,00 e majorados honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão de conhecimento do recurso especial, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.