AREsp 2741007 - DECISAO

AREsp 2741007 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não apresentou fato novo capaz de alterar o entendimento da instância de origem; em razão do recurso, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Contrato De Parceria Agrícola, Ultimação Da Colheita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Contrato De Parceria Agrícola Ultimação Da Colheita Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissão do recurso especial deve ser mantida diante da alegação de violação do art.265 do Código Civil pela atribuição de responsabilidade solidária
  2. 2 Se a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não apresentou fato novo capaz de alterar o entendimento da instância de origem; em razão do recurso, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).