AREsp 2493608 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque inexistiu omissão apreciável nos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução n. 3.954/2011 do BACEN para reconhecer a responsabilidade solidária das instituições financeiras pelas operações de correspondentes cambiais, e as alegações de nulidade contratual e de ausência de responsabilidade do mandante envolveriam reexame de matéria fático-probatória vedado nesta Corte (Súmulas 5 e 7), além de constar preclusão lógica quanto à gratuidade de justiça pelo recolhimento do preparo.

Parties
Agravante: Invest Corretora de Cambio LTDA; Ré: IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda.; Ré: União Alternativa Corretora de Câmbio Ltda.; Ré: B&T Corretora de Câmbio Ltda.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Ne ga provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Correspondente Cambial, Gratuidade De Justiça E Preparo, Inépcia Recursal, Dano Moral, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Resolução N. 3.954/2011 Do BACEN
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Responsabilidade Solidária Correspondente Cambial Gratuidade De Justiça E Preparo Inépcia Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

Invest Corretora de Cambio LTDA

Agravante

IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda.

Ré

União Alternativa Corretora de Câmbio Ltda.

Ré

B&T Corretora de Câmbio Ltda.

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (omissão/notícia de omissão)
  2. 2 responsabilidade solidária de instituições financeiras por atos de correspondentes cambiais
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e correspondentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque inexistiu omissão apreciável nos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução n. 3.954/2011 do BACEN para reconhecer a responsabilidade solidária das instituições financeiras pelas operações de correspondentes cambiais, e as alegações de nulidade contratual e de ausência de responsabilidade do mandante envolveriam reexame de matéria fático-probatória vedado nesta Corte (Súmulas 5 e 7), além de constar preclusão lógica quanto à gratuidade de justiça pelo recolhimento do preparo.

Court Disposition

Ne ga provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • M ajoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º