AREsp 2493608 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na Resolução n. 3.954/2011 do BACEN, que impõem responsabilidade solidária das instituições contratantes pelos atos dos correspondentes cambiais (sustentando a responsabilidade da B&T pelo primeiro contrato), e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula n. 283 do STF, não sendo cabível o recurso especial visado.

Parties
Agravante; Recorrente: B&T Corretora de Cambio LTDA; Correspondente Cambial; Ré: IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda.; Corretora De Câmbio; Ré: União Alternativa Corretora de Câmbio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Contrato De Câmbio, Vínculo De Correspondência Cambial, Inépcia Recursal, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Contrato De Câmbio Vínculo De Correspondência Cambial Inépcia Recursal Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

B&T Corretora de Cambio LTDA

Agravante; Recorrente

IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda.

Correspondente Cambial; Ré

União Alternativa Corretora de Câmbio Ltda.

Corretora De Câmbio; Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras e correspondentes cambiais
  3. 3 responsabilidade solidária da instituição contratante por atos do correspondente cambial (Resolução n.3.954/2011)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na Resolução n. 3.954/2011 do BACEN, que impõem responsabilidade solidária das instituições contratantes pelos atos dos correspondentes cambiais (sustentando a responsabilidade da B&T pelo primeiro contrato), e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula n. 283 do STF, não sendo cabível o recurso especial visado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.