REsp 2087056 - DECISAO

REsp 2087056 - DECISAO

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Executado: Município de São Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Honorários Advocatícios, Teoria Da Actio Nata, Súmula 392 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Solidária Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Honorários Advocatícios Teoria Da Actio Nata +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Município de São Carlos

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao responsável solidário não incluído na CDA
  2. 2 Momento adequado para verificação da responsabilidade solidária (no lançamento)
  3. 3 Aplicação da Súmula 392 do STJ