AREsp 2796307 - DECISAO

AREsp 2796307 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individual todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à preclusão consumativa da matéria sobre formação de grupo econômico e às consequências jurídicas daí decorrentes, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso e aplicou-se a majoração de honorários de 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ANDRITZ HYDRO LTDA; Embargante: ANDRITZ HYDRO INEPAR DO BRASIL S/A (atualmente ANDRITZ HYDRO S/A); Executada Originária: IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade No Stj)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Formação De Grupo Econômico, Execução Fiscal, Preclusão Consumativa, Juros De Mora E Multa Moratória, Incidência Do Decreto Lei 1.025/1969, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Solidária Formação De Grupo Econômico Execução Fiscal Preclusão Consumativa Juros De Mora E Multa Moratória Incidência Do Decreto Lei 1.025/1969 +1 more

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Parties

ANDRITZ HYDRO LTDA

Agravante

ANDRITZ HYDRO INEPAR DO BRASIL S/A (atualmente ANDRITZ HYDRO S/A)

Embargante

IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A

Executada Originária

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 preclusão consumativa quanto à formação de grupo econômico
  3. 3 constitucionalidade e legalidade do art. 30, IX, da Lei 8.212/91

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individual todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à preclusão consumativa da matéria sobre formação de grupo econômico e às consequências jurídicas daí decorrentes, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso e aplicou-se a majoração de honorários de 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor das partes agravantes em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.