AREsp 2649382 - DECISAO

AREsp 2649382 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente (não configurando omissão na forma do art. 1.022, II, do CPC), a alteração dos fundamentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o recorrente não comprovou a divergência...

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Parties
Recorrente: corré financeira; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Contratos Coligados, Acessoriedade Entre Contratos, Rescisão Contratual, Omissão/embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

corré financeira

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 7º e 25 do CDC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 124 da Lei 11.101/05
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente (não configurando omissão na forma do art. 1.022, II, do CPC), a alteração dos fundamentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, bem como não demonstrou o dissídio mediante cotejo analítico exigido (Súmula 284 do STF). Ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a interdependência dos contratos e a responsabilidade solidária na cadeia de consumo conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.