REsp 2213096 - ACORDAO

REsp 2213096 - ACORDAO

Não conhecer do recurso porque (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a FURNE atuou além do mero apoio logístico, havendo aparência de responsabilidade e, assim, responsabilidade solidária nos termos do CDC; e (iii) a pretensão de afastar tal responsabilidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Fundação de Apoio ao Ensino, à Pesquisa e à Extensão - FURNE; Ré: Faculdade Norte do Paraná - FACNORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Limitadoras De Reexame
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Súmulas Limitadoras De Reexame

Case Brief

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Parties

Fundação de Apoio ao Ensino, à Pesquisa e à Extensão - FURNE

Recorrente

Faculdade Norte do Paraná - FACNORTE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do CDC sobre serviços educacionais
  3. 3 responsabilidade solidária da fundação de apoio

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a FURNE atuou além do mero apoio logístico, havendo aparência de responsabilidade e, assim, responsabilidade solidária nos termos do CDC; e (iii) a pretensão de afastar tal responsabilidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial interposto pela Fundação de Apoio ao Ensino, à Pesquisa e à Extensão - FURNE
  • majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC