AREsp 2950791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece responsabilidade solidária entre cooperativas do sistema Unimed com base na teoria da aparência — as cooperativas operam sob marca única que transmite ao consumidor a expectativa de atendimento nacional — de modo que a alegada ilegitimidade passiva da agravante não afasta sua responsabilidade; ademais, eventual revisão do reconhecimento do dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO; Outra Parte: UNIMED Paulistana; Agravada: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Negativa De Cobertura Dano Moral Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

UNIMED Paulistana

Outra Parte

parte recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Há responsabilidade solidária entre as cooperativas do sistema Unimed com base na teoria da aparência?
  2. 2 A agravante é parte legítima para figurar no polo passivo ou há ilegitimidade passiva?
  3. 3 Cabe reexame do conjunto fático-probatório quanto ao dano moral no STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece responsabilidade solidária entre cooperativas do sistema Unimed com base na teoria da aparência — as cooperativas operam sob marca única que transmite ao consumidor a expectativa de atendimento nacional — de modo que a alegada ilegitimidade passiva da agravante não afasta sua responsabilidade; ademais, eventual revisão do reconhecimento do dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.