AREsp 3028126 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao negar seguimento ao recurso especial com fundamento na alínea b do inciso I do art. 1.030 do CPC/2015 por estar o acórdão recorrido em consonância com tese de repercussão geral (Tema 793/STF), adotou a sistemática prevista; além disso, o exame dos pressupostos de admissibilidade pelo tribunal a quo é legítimo nos termos da Súmula 123/STJ, e o recurso cabível contra negativa de seguimento nessas hipóteses é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial é incabível

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada: TEREZINHA DE JESUS MACIEL DOS SANTOS VIEIRA; Apelante: Município de São Luís/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Acolhimento Institucional De Pessoa Idosa, Repartição De Competências Entre Entes Federativos, Repercussão Geral (tema 793/stf), Súmula 123/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Seguridade Social Responsabilidade Solidária Acolhimento Institucional De Pessoa Idosa Repartição De Competências Entre Entes Federativos Repercussão Geral (tema 793/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

TEREZINHA DE JESUS MACIEL DOS SANTOS VIEIRA

Agravada

Município de São Luís/MA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade pelo custeio do acolhimento institucional de idosa em situação de vulnerabilidade é solidária entre os entes federativos
  2. 2 Se a insuficiência orçamentária ou a prioridade do convívio familiar afastam a obrigação de acolhimento institucional
  3. 3 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão está em consonância com tese de repercussão geral ou de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao negar seguimento ao recurso especial com fundamento na alínea b do inciso I do art. 1.030 do CPC/2015 por estar o acórdão recorrido em consonância com tese de repercussão geral (Tema 793/STF), adotou a sistemática prevista; além disso, o exame dos pressupostos de admissibilidade pelo tribunal a quo é legítimo nos termos da Súmula 123/STJ, e o recurso cabível contra negativa de seguimento nessas hipóteses é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial é incabível

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.