AREsp 3117739 - DECISAO

AREsp 3117739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, razão pela qual o recurso não foi conhecido; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - SICREDI Aliança PR/SP; Corré: Ser Solar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - SICREDI Aliança PR/SP

Agravante

Ser Solar

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade solidária entre fornecedores
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, razão pela qual o recurso não foi conhecido; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.