AREsp 2622550 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, para reformar o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade solidária das rés seria necessário o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a presunção do prejuízo por atraso na entrega do imóvel, justificando a indenização por lucros cessantes, o que afasta as alegações da agravante e justifica a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Requerida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória C/c Obrigação De Fazer) / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Lucros Cessantes, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj), Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Lucros Cessantes Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj) Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel

Case Brief

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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória C/c Obrigação De Fazer) / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de prova e de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Configuração de responsabilidade solidária entre construtora e Caixa Econômica Federal
  3. 3 Presunção do prejuízo por atraso na entrega de imóvel e cabimento de indenização por lucros cessantes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, para reformar o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade solidária das rés seria necessário o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a presunção do prejuízo por atraso na entrega do imóvel, justificando a indenização por lucros cessantes, o que afasta as alegações da agravante e justifica a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem