AREsp 3104833 - DECISAO

AREsp 3104833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar a suposta falta de fundamentação (prequestionamento), e porque a alteração da conclusão sobre responsabilidade solidária ou da distribuição de honorários demandaria reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento da corte de origem e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: HOSPITAL SÃO CARLOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Cadeia De Fornecimento, Fornecimento De Medicamento, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Pré Questionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Administrativo Responsabilidade Solidária Cadeia De Fornecimento Fornecimento De Medicamento +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL SÃO CARLOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 926 do CPC (alegada ausência de fundamentação/contradição)
  2. 2 ofensa ao art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (negativa de falha na prestação de serviço hospitalar)
  3. 3 ofensa aos arts. 85, §§ 2º e 3º do CPC (redistribuição dos honorários sucumbenciais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar a suposta falta de fundamentação (prequestionamento), e porque a alteração da conclusão sobre responsabilidade solidária ou da distribuição de honorários demandaria reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento da corte de origem e não se conheceu do recurso especial.