AREsp 3050108 - DECISAO

AREsp 3050108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, não realizando o cotejo analítico necessário para demonstrar similitude fática e divergência...

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Parties
Agravante: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA; Corré: Etihad Airways; Corré: Tam Linhas Aéreas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Legitimidade Passiva De Agência De Viagens, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Aéreo Responsabilidade Solidária Indenização Por Danos Materiais E Morais Legitimidade Passiva De Agência De Viagens Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

Etihad Airways

Corré

Tam Linhas Aéreas

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da agência de viagens por venda sem emissão de bilhetes
  2. 2 aplicação do art. 734 do Código Civil quanto à responsabilidade da transportadora
  3. 3 aplicação do art. 14 e demais dispositivos do CDC à cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, não realizando o cotejo analítico necessário para demonstrar similitude fática e divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial