AREsp 2653287 - DECISAO

AREsp 2653287 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as alegadas omissões e obscuridades, a modificação do entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7 STJ), houve ausência de prequestionamento específico quanto à alegada exorbitância dos danos morais (incidência de óbices sumulares) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: ADTUR - ADMINISTRAÇÃO TURÍSTICA LTDA.; Agravante: CALDAS TERMAS CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

ADTUR - ADMINISTRAÇÃO TURÍSTICA LTDA.

Agravante

CALDAS TERMAS CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do valor dos danos morais (art. 996 CPC)
  3. 3 aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e participação na cadeia de fornecimento (arts. 6º, 14, 25 §1º, 34 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as alegadas omissões e obscuridades, a modificação do entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7 STJ), houve ausência de prequestionamento específico quanto à alegada exorbitância dos danos morais (incidência de óbices sumulares) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.