AREsp 2653287 - DECISAO

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O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento: verificou-se que não houve omissão capaz de anular o acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; não houve prequestionamento específico quanto ao art. 996 do CPC, atraindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; a fixação de responsabilidade...

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Parties
Agravante/recorrente: ISILENE IMÓVEIS LTDA. - ME; Réu: JÚLIA TUR LOCADORA DE VEÍCULOS E TURISMO EIRELI - ME; Réu: MILEIDY DE ASSIS SALES; Réu: ADTUR COMÉRCIO HOTELEIRO TURÍSTICO E LAZER LTDA.; Réu: CALDAS TERMAS CLUBE; Réu: ALFA LUZ VIAÇÃO TRANSPORTES LTDA. - EPP; Réu: ALEXANDRE SALVATORE VADALA; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Reexame De Provas Omissão Em Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ISILENE IMÓVEIS LTDA. - ME

Agravante/recorrente

JÚLIA TUR LOCADORA DE VEÍCULOS E TURISMO EIRELI - ME

Réu

MILEIDY DE ASSIS SALES

Réu

ADTUR COMÉRCIO HOTELEIRO TURÍSTICO E LAZER LTDA.

Réu

CALDAS TERMAS CLUBE

Réu

ALFA LUZ VIAÇÃO TRANSPORTES LTDA. - EPP

Réu

ALEXANDRE SALVATORE VADALA

Réu

autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 996 do CPC e incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF
  3. 3 aplicação dos arts. 6º, 14, 25 §1º e 34 do CDC e reconhecimento de responsabilidade solidária de fornecedores não contratados diretamente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento: verificou-se que não houve omissão capaz de anular o acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; não houve prequestionamento específico quanto ao art. 996 do CPC, atraindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; a fixação de responsabilidade solidária decorreu de convicção formada com base no conjunto probatório, de modo que eventual alteração demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de confronto analítico com os paradigmas apontados. Em consequência, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.