REsp 1775511 - ACORDAO

REsp 1775511 - ACORDAO

Embora o art. 110 da Lei 9.610/1998 estabeleça responsabilidade solidária dos envolvidos na execução pública de obras, no caso concreto o SEBRAE/MT foi excluído da responsabilidade porque comprovou que exigiu a comprovação do pagamento pelo locatário em contrato e os eventos ocorreram por decisão judicial que autorizou a realização sem recolhimento prévio, não havendo nexo de causalidade ou culpa do proprietário; decidiu-se, porém, que os juros de mora incidem desde a data de cada evento (Súmula 54/STJ) e que não cabe multa por embargos cujo propósito é prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD); Recorrido: MS Promoções, Eventos e Produções Ltda.; Recorrido: Mário Gonçalo Zeferino; Recorrido: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso (SEBRAE/MT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Medida Inibitória, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva
Direitos Autorais Processo Civil Responsabilidade Solidária Medida Inibitória Juros De Mora Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD)

Recorrente

MS Promoções, Eventos e Produções Ltda.

Recorrido

Mário Gonçalo Zeferino

Recorrido

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso (SEBRAE/MT)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade solidária do proprietário/do locador de espaço (art. 110 da Lei 9.610/1998) por execução pública de obras sem autorização
  2. 2 Marco inicial dos juros de mora em casos de violação a direitos autorais (responsabilidade extracontratual)
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos de declaração com notório propósito de prequestionamento (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Embora o art. 110 da Lei 9.610/1998 estabeleça responsabilidade solidária dos envolvidos na execução pública de obras, no caso concreto o SEBRAE/MT foi excluído da responsabilidade porque comprovou que exigiu a comprovação do pagamento pelo locatário em contrato e os eventos ocorreram por decisão judicial que autorizou a realização sem recolhimento prévio, não havendo nexo de causalidade ou culpa do proprietário; decidiu-se, porém, que os juros de mora incidem desde a data de cada evento (Súmula 54/STJ) e que não cabe multa por embargos cujo propósito é prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar a incidência dos juros de mora desde a data de realização de cada evento.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.